8 mil milhões

 15 de Novembro de 2022. Hoje somos 8 mil milhões
 
Quando Vasco da Gama chegou à Índia éramos uns míseros 500 milhões. Como somos 16 vezes mais em 500 anos? É obra laudável dos avanços tecnológicos, institucionais e sociais contra os quatro inimigos da Humanidade: Fome, Guerra, Peste e Morte
 
À cabeça da Fome veio o desenvolvimento de fertilizantes nitrogenados, que aumentou em bastante a produção agrícola por área. Ironicamente foi no contexto da Grande Guerra que o grande salto técnico na produção de fertilizantes aconteceu. Não com o objectivo (único) de alimentar milhares de milhões, mas na produção de explosivos para matar o inimigo.
 
À cabeça da Guerra vieram instituições internacionais que primam pelo diálogo e direito internacional; e o comércio internacional que aprofunda as relações entre países e torna a cooperação mais vantajosa. Aqui a Humanidade pode arrojar que o seu maior feito é a União Europeia nascida do desejo de uma Paz Duradoura e de Cooperação entre Nações.
 
À cabeça da Peste veio uma nova medicina em que humores e miasma deram lugar a um universo microscópico. E daqui deu palco a antibióticos e ao saneamento básico. Um descoberto por obra do acaso, e a importância do outro foi resultado de um trabalho sistemático que durou uma vida.
 
À cabeça da Morte… a Morte é o resultado das outras três. Ao afastar Fome, Guerra e Peste, ganhámos qualidade de vida, vivemos mais e melhor.
 
Somos 8 mil milhões hoje porque aprendemos com os nossos antepassados tanto no que têm de melhor como de pior, e também temos a curiosidade de desbravar os mistérios deste Universo. E seguindo o exemplo de Vasco da Gama, que o desejo destas 8 mil milhões de almas seja que o próximo Grande Passo da Humanidade seja o de caminhar entre as estrelas, e deixar algo melhor para quem nos sucede.

Democracia: melhor do que nada

No âmbito dos discursos do 25 de Abril deste ano (que andam mais ou menos sempre à roda do mesmo), retive unicamente o de Michael Seufert – um incógnito deputado do CDS-PP, com um nome esquisito, mas cheio de razão.
Celebrar o 25 de Abril não é apenas comemorar a liberdade e o exercício de direitos fundamentais de expressão e cidadania, dignidade social e económica. É também lembrar o contexto em que essa mudança se deu e o que se conseguiu e se fez de mal, desde então.

É, pois, trazer à liça o oportunismo de correntes minoritárias (civis e militares) que quiseram apropriar-se da data (como ainda hoje fazem à saciedade) e transformar uma ditadura noutra ditadura, tão ou mais restritiva. Teria sido bonito, caso o comunismo tivesse vingado. Passaríamos “de cavalo para burro”: de um cavalo colonialista, caduco e retrógrado, para um burro autoritário, violento, arbitrário e na trilha do subdesenvolvimento moral e económico (como provam os exemplos soviético e norte-coreano). Tal só não aconteceu, diga-se, não por falta de tentativa (ficou célebre o cerco à Assembleia Constituinte, em Novembro de 1975, mas outras houve, como o golpe palaciano que conduziu ao único governo comunista não-eleito (como de costume) da nossa história – o do coronel Vasco Gonçalves – e à única demissãode um Presidente da República desde a Revolução – a do general António de Spínola –, no ainda 1974), mas, sim, porque a “maioria silenciosa” se uniu para o impedir. Daí que seja a essa muita gente que hoje devemos agradecer a democracia, que se fixou desde 25 de Novembro de 1975 – data essa que convém recordar tanto como o 25/4.

E é ainda comemorar o voto livre, exercendo-o, que, mesmo não sendo garante de um regime verdadeiramente participado, é o símbolo de que o poder não está apenas nas mãos de poucos e pode ser mudado (pelo menos) ciclicamente. Passam 40 anos das primeiras eleições democráticas (ocorridas exactamente um ano após o derrube do Estado Novo, para eleger a Constituinte), em que se registou a mais baixa taxa de abstenção de que há memória (8.34%). Só isso já é qualquer coisa.

Por outro lado, ao longo destes 41 anos, o País evoluiu muito, mas os dinheiros públicos foram geralmente usados de forma displicente, senão abusiva, prejudicando (não só, mas principalmente) as futuras gerações. Prova desse abuso são as três assistências económico-financeiras de credores internacionais pós-1974: duas pelo FMI – 1977 e 1983 – e uma terceira, juntando-se ao BCE e CE – 2011-2014. Contudo, dado Portugal ser uma Nação secular, que não nasce nem morre com o surgimento ou morte de uma geração, não nos resta senão honrar esses compromissos.

«A minha geração dá [legitimamente] a democracia como adquirida», diz Seufert. Tal democracia que é muito imperfeita. Mas sempre é democracia.

Preso por ter cão e preso por não o ter

Como é sabido, realizam-se no próximo dia 28 de Setembro as primárias que elegerão o “candidato a primeiro-ministro”, por parte do Partido Socialista, às Legislativas de 2015.

Não venho para aqui discutir a campanha, as “propostas”, o “messianismo” dos candidatos, as “traições”, os “debates”, o falatório, as birras, os “apoios”, as federações e essa estirpe de coisas que entretém os noticiários e que, no fundo, não são nada de novo nesta democracia com pouca alternativa e muita alternância. Venho, sim, como militante que sou da intervenção cidadã e da independência de raciocínio, deixar um comentário às críticas que o processo tem merecido por parte de algumas pessoas (como foi o caso de António Barreto).

A maior crítica apontada às eleições primárias é a de que elas representam a incapacidade das estruturas internas dos partidos de decidir o melhor para o país. Mas, durante anos a fio, estes mesmos partidos assistiram impávidos à sua própria descredibilização, exactamente à conta da excessiva “capacidade” em proceder a essas escolhas, ignorando sem apelo nem agravo (como ainda hoje se ignora) o contributo de movimentos de cidadãos independentes, petições e iniciativas afins. Tendo, também e evidentemente, outras causas, este monopólio de decisão dos partidos (internamente e na Assembleia da República) resultou no que hoje se vê como o maior alheamento por parte dos cidadãos que há memória desde 1974.

António Barreto diz que esta iniciativa «é o mais forte ataque à democracia portuguesa». Bom, não consta que os Estados Unidos da América, onde a eleição presidencial é precedida de primárias no Partido Democrata e no Partido Republicano, seja uma democracia fraca. Muito pelo contrário. Não haverá provavelmente no Mundo (sem conhecê-las a todas) democracia em que os cidadãos se mobilizem tanto como naquela, seja em causas políticas ou humanitárias.

No entanto, há uma crítica de Barreto que eu partilho e que entronca num imbróglio jurídico por resolver. Nestas eleições, está em jogo o “candidato a primeiro-ministro” e não o secretário-geral do PS. Ora, sucede-se que, na Constituição Portuguesa, as eleições legislativas não elegem o primeiro-ministro. Elegem deputados para a AR, por representação proporcional, em listas distritais apresentadas pelos partidos concorrentes. Dados os resultados eleitorais, os deputados eleitos (ou melhor, os partidos por eles) indicam ao Presidente da República uma pessoa (normalmente, do partido mais votado) que o indigita, ou não, para formar governo.

Ou seja, na prática, estas primárias não servem de nada. Dependem sempre de uma “declaração de princípio” por parte do líder do PS: primeiro passo, ceder o lugar (estatutariamente, sabe-se lá como...) ao vencedor dessas eleições (que pode ser o anterior ou um novo) e, segundo passo, comprometer o partido a indicar o vencedor dessas primárias para formar governo (caso o PS seja o mais votado nas legislativas). Tirando este pequeno grande pormenor, esta abertura do PS só pode ser benéfica para a democracia.

Não se pode, pois, criticar os partidos por nada fazerem para inverter o descrédito em que caíram e, ao mesmo tempo, contrariar as suas iniciativas para se abrirem à “sociedade civil” e a outros movimentos!

A Verdade é uma Arte

Para marcar o meu regresso ao mundo da palavra escrita, partilho convosco uma verdade que tanto me deu de rir como de pensar neste interlúdio. Vai valer a pena descobrir as verdades desta verdade.

Enquanto passeava pelos canais de televisão, caio num programa que reuniu um painel de Presidentes de Câmara para comentar os quarenta anos do 25 de Abril. Comentado isto e aqueloutro, o assunto veio para as Câmaras e as suas dívidas. E o que mais me recordo é de alguém disparar da boca para fora qualquer coisa como:

«As autarquias não contribuem para o défice. Aliás, até damos lucro ao Estado.»

Dizer que as autarquias "não contribuem para o défice [do Estado]" requer uma manobra contabilística tão boa como a do Pingo Doce ir pagar os impostos à Holanda. Brinco, mas a verdade é que o superavit das autarquias não passa de uma ilusão contabilística.

Se olharmos para as autarquias como entidades individuais, é bem provável que algumas delas até terminem o ano com um saldo contabilístico positivo. Contudo, sendo as autarquias parte do Estado, consolidando as contas, elas são - quase de certeza na sua totalidade - deficitárias.

Porquê a diferença? Quando vemos as contas não estão consolidadas das autarquias, as transferências do Estado surgem como uma Receita nas contas das autarquias. Quando consolidamos as contas para o Estado como um todo, o dinheiro que vem de um lado do Estado para o outro lado do Estado não é contabilizado, porque no fundo trata-se do mesmo organismo.

Vejamos então os números:

Receitas e Despesas da Administração Local*

Fonte: Relatório do OE14			2012	2013	2014
Receita Efectiva	Receita fiscal		2221	2337	2530
	da qual:	IMI	1230	1359	1530
		IMT	386	367	385
	Transferências		3763	3795	3516
	das quais:	Das Adm. Públicas	2551	457	2894
		União Europeia	749	1641	491
	Outra		1656	1641	1351
	Subtotal		7640	7773	7397
Despesa Efectiva	Corrente	Pessoal	2241	2419	2241
		Outra	2691	3068	2563
	Capital		1963	2233	1725
	Subtotal		6895	7720	6529
Saldo Global			745	53	868
Saldo s/ transferências			-1806	-404	-2026

*Além dos municípios, inclui as freguesias.

O saldo global confirma a verdade proferida pelo tal Presidente de Câmara, em que as autarquias geram "lucro para o Estado". Retirando as transferências do Estado para o Estado, vemos que as autarquias têm tanto de lucro como a CP.

Isto da verdade é só truques e há para todos os gostos. Mas em contexto, só uma é de interesse. E neste caso, para saber que subsector do Estado sustem o outro, a verdade é esta: as autarquias dependem da Administração Central.

Como nota final, tenho a salientar não que o saldo da administração local não me incomoda. Como cidadão, apenas desejo que o Estado exerça as funções que a sociedade lhe exige nos melhores modos possíveis. Se nesta atribuição de tarefas, acontece que a Administração Local exerce as suas actividades com um défice ou superavit é de pouca importância. O que realmente importa é que se trabalhe com eficiência e que o Estado como um todo tenha finanças sustentáveis.

Primárias no PS: Previsões

Caríssimo leitor, após um interregno para férias, cá estou de volta às lides contraditórias. Em jeito de rentré politique, abordarei aquilo que me parece ser a tendência para os possíveis resultados das primária do Partido Socialista. Aproveito desde já para esclarecer que não tenho qualquer experiência como analista político e que não me inscreverei como simpatizante do PS para votar nas primárias de 25 de Setembro. Por esse mesmo motivo, não acompanhei as eleições federativas no mesmo PS e não me pronunciarei sobre elas.

Antes de mais, todas as informações oficiais acerca das ditas eleições estão disponíveis em https://www.psprimarias2014.pt/. 

Começando por comentar o número de inscritos nestas eleições, o Observador revela que, a dia 4 de Setembro, apenas 55 mil cidadãos se tinham inscrito como simpatizantes do PS para votar nas eleições primárias. Se somarmos a este número os cerca de 50 mil militantes com quotas pagas [em 2012], temos 105 mil inscritos na disputa Seguro/Costa. Para ser um pouco mais benevolente com os números, digamos que entre "simpatizantes de última hora" e militantes que regularizaram as quotas desde 2012 (esperemos que não à la Braga) se chega aos 125 mil votantes. Segundo a CNE, nas últimas Europeias [Maio deste ano] estavam inscritos mais de 9,75 milhões de eleitores, o que significa que apenas 1,3% do universo de eleitores nacionais escolherão entre os dois Antónios. Quando considerada a proporção destes no número de votantes das eleições do passado Maio (recorde-se que as Europeias nunca são as eleições mais votadas), este número sobe para 3,8%. Para mim, este número é bastante elucidativo na importância dada pelos Portugueses a esta escolha...

Em segundo lugar, os candidatos. De um lado, António Costa, numa demanda que faz lembrar el-rei D. Sebastião regressado do norte de África. Apresenta-se como vencedor indiscutível das eleições, reunindo apoios de peso, dentro e fora do partido. Num discurso que já soa a Primeiro-Ministro, evocando outro suspirado pretendente a D. Sebastião, Costa vai enchendo salas e ruas à sua passagem.

No lado oposto, temos António José Seguro, líder de orgulho ferido, sentindo-se traído e disposto a tudo para manter "o seu trono". Com menores apoios, vai recorrendo ao ataque para se tentar manter na corrida pelas legislativas, já que não se demite enquanto não for arrancado da liderança do partido.

Fonte: Facebook/Aximage

Passando agora aos resultados possíveis, fica acima uma sondagem publicada em Junho. Não sendo a fonte da sondagem a melhor [Correio da Manhã], os números parecem-me plausíveis. Que Costa ganhará a Seguro, não me parecem restar muitas dúvidas. No entanto, duvido piamente que ganhe pela vantagem sugerida pela sondagem. Parece-me que os debates poderão mudar muita coisa e que Seguro tenha alguns truques na manga, duvido que seja tão ingénuo como se pensa.

Sobre umas legislativas Passos/Seguro, também tendo a concordar com os números. "Antes mal que pior" parece-me o raciocínio mais lógico para este confronto. Juntando a isto a lenta recuperação que temos vindo a verificar, penso que Passos não teria grandes dificuldades em manter-se à frente dos destinos do país. Sem maioria absoluta será também o cenário mais provável.

Finalmente, o caso mais interessante, um confronto Passos/Costa. Segundo a Aximage, Costa venceria numa proporção de 2-1 (não esquecendo que as legislativas terão mais partidos). No entanto, quando verificamos o evolutivo das sondagem para as legislativas (entre partidos), o caso muda de figura. Na sondagem mais recente da Universidade Católica/CESOP, a proporção entre PS/PSD cai para 1.2-1. Se somarmos ao PSD o CDS (reeditando a actual coligação), o PS vence por 2 pontos percentuais (36%  contra 34% da coligação).

Posto tudo isto, podemos retirar algumas ilações destas primárias. A primeira é que aquilo que para o PS pareceu uma ideia inovadora e integradora da sociedade civil, parece estar a "sair furada". A adesão da sociedade civil é mínima e a representação do eleitorado português nas eleições é, no mínimo, ridícula. Em segundo lugar, enquanto Costa e Seguro se gladiam pela liderança do PS nas próximas legislativas, Passos (e Portas) desfruta(m) do espectáculo na tribuna, sem qualquer desgaste político (além do inerente à governação). A meu ver, este factor poderá ser determinante em 2015, já que o PS se está a expor (demasiado, a meu ver) com esta eleição. Em terceiro lugar, ainda teremos (já após as eleições primárias) a discussão do Orçamento de Estado para 2015. Será aqui que a pré-campanha terá o seu verdadeiro início, e a partir daqui que se verão sondagens mais "realistas", digamos assim.

Portanto, a minha sugestão é simples: sentem-se, tragam pipocas, e apreciem o espectáculo.

Montesquiófilo

Uma das claras implicações da última decisão do Tribunal Constitucional sobre normas do OE'14 prende-se com a (falta de) separação de poderes, tão necessária em Democracia.

Por um lado, trata-se de perceber até que ponto o TC, baseando-se em princípios gerais, ao decidir-se pela inconstitucionalidade de normas de conteúdo marcadamente político, extravasa as suas competências para as que apenas são da iniciativa do Governo (com ou sem reserva legislativa absoluta na área).

Por outro, a reacção do Governo – que, seja como for, é recordista em esbarrar no Palácio Ratom – suscita a questão de saber se foi ou não apropriada e se introduz ou não uma "pressão política insuportável" no poder judicial.

 

O Espírito das Leis

Quanto à primeira, tal como se depreende do acima, creio que é inequívoca a intromissão do TC na esfera executiva, nomeadamente, quanto à interpretação e uso do princípio da igualdade no tratamento de funcionários públicos e privados.

Em primeiro lugar, porque a fundamentação do acórdão (que muitos consideraram tecnicamente muito fraco) se baseia em princípios (alicerce das Constituições do mundo ocidental) que não estão cifrados em lado nenhum, isto é, dependem da interpretação que cada um faz deles. Ora, dentro de um cenário tão amplo quanto possível de razoabilidade, será legítimo um Tribunal afirmar que a proporcionalidade ou a progressividade deveria ser de 10%, 20% ou 80%? Está claro que não! E o TC tem-no feito, tacitamente, pelas normas que chumba.

Em segundo, ao declarar sistematicamente inconstitucionais normas de cortes na despesa (salários, subsídios e pensões pagos pelo Estado), o TC está automaticamente a “convidar” o Governo a aumentar impostos (se não se tapa de um lado, tem de se tapar pelo outro!). Tal como já tinha aludido num texto anterior, a CRP perverte no sentido da “constitucionalidade” do aumento sucessivo da carga fiscal (actualmente em níveis, esses sim, insuportáveis!), por impedir que o Estado faça o seu ajustamento através do corte na despesa pública. Esta lógica conduziu a Administração Pública para um crescimento galopante, porque, em qualquer caso, a carga tributária compensa as necessidades que essa "engorda" possa provocar.

Pergunta sumária de resposta simples: não seria função e dever da AR e Governo construir o seu próprio modelo de economia e sociedade (mais liberal ou mais intervencionista) e não do TC que se funda em princípios dúbios da Constituição para justificar opções apenas políticas?

Quanto à segunda questão, a reacção do Governo à reprovação sucessiva daqueles juízes, ela teve tanto de compreensível como de excessiva.

Por um lado, percebe-se a dificuldade de governar sujeito a inúmeros constrangimentos financeiros e políticos vindos de trás (memorando da troika, falta de instrumentos de política económica e monetária, metas do Tratado Orçamental, CRP, etc.), a que se soma um Tribunal Constitucional surdo e alienado perante esses constrangimentos (criando inclusivamente dificuldades ao Executivo que sairá das eleições legislativas do próximo ano) e incoerente perante decisões pré-programa da troika. Além do mais, não há, em Democracia, nenhuma instituição, nem decisão por si tomada, que esteja a salvo de discórdia e debate na praça pública (veja-se, a esse respeito, o que acontece nos EUA, onde as decisões do Supreme Court são amplamente discutidas e os juízes escrutinados dos pés à cabeça pelo Senado norte-americano antes de iniciarem funções).

Mas, por outro, a pulsão excessivamente partidária com que alguns militantes do PSD reagiram a este desfecho é tão ridícula quanto inadmissível.

 

Acabados de sair da caverna...

Em resumo, há uma falta gritante de noção de separação de poderes em toda esta história. Tanto de um lado, como do outro. Montesquieu seria bem capaz de explicar porquê...

«Nenhum critério densificador do significado gradativo de tal diminuição quantitativa de dotação e da sua relação causal com o início do procedimento de requalificação no concreto e específico órgão ou serviço resulta da previsão legal, o que abre caminho evidente à imotivação» (by Tribunal Constitucional, Maio de 2014)

Congestionamento, bens mistos e a EMEL...

Estava eu a fazer a minha visita matinal ao facebook (esse assassino da produtividade...), quando me deparo com esta notícia do SOL: Petição pede o fim da EMEL. Claro está que o bichinho averso a pagar estacionamento que tenho dentro de mim sorriu, e acabei por abrir o link. Antes de mais, podem consultar a petição aqui.

Como ser complexo que sou, o (pseudo)economista sobrepôs-se ao condutor e a primeira coisa que me perguntei quando comecei a ler a notícia foi "vamos voltar a ter estacionamento gratuito em Lisboa?" Por muito boa que esta notícia fosse para a carteira dos Lisboetas (e visitantes), não será isso que se irá passar. A petição sugere que "as suas [da EMEL] competências [deverão ser] repartidas entre a Polícia Municipal (fiscalização) e as Juntas de Freguesia (recolha das verbas e manutenção dos parques)." Isto irá de encontro à mesma descentralização levada a cabo pelos serviços de recolha de lixo no Município de Lisboa (ver P.S.).

A justificação dada pelo manifesto da Petição para esta solução é simplesmente financeira, invocando que "O fim da EMEL vai ditar o fim de às despesas exigidas pela sua pesada estrutura de gestão empresarial, terminar com a atitude corporativa de prepotência que se observa em muitos dos seus agentes e devolver a Lisboa o espaço que esta empresa sequestrou em benefício dos seus próprios interesses.". O facto é que realmente se verificam empresas subcontratadas pela EMEL a fazer a fiscalização dos carros estacionados (Street PARK - aparentemente ilegal), bem como a Polícia Municipal efectua o reboque de viaturas bloqueadas pela EMEL.

No entanto, gostava de voltar à pergunta primária de toda a questão: "Porque é que é necessária a EMEL?" Em Finanças Públicas, temos 3 tipos de bens (ou serviços): Privados, Públicos e Mistos. 

1) Os bens Privados são todos aqueles em que se um indivíduo o consumir (digamos, uma lata de refrigerante), mais ninguém o pode fazer. Por existir essa rivalidade e exclusão no consumo, estes bens proporcionam oportunidades de negócio do lado da oferta, já que são pagos pela totalidade do seu valor.

2) Os bens Públicos são todos aqueles em que não existe qualquer rivalidade ou exclusão no seu consumo (digamos, uma estrada - dado que já se tem um carro), pelo que diversos indivíduos os podem consumir simultaneamente. Neste caso, não existe possibilidade de lucro com a sua venda, pelo que normalmente é destacado ao Estado o seu fornecimento.

3) Os bens Mistos, como o nome indica, combinam ambas as situações. Tratam-se de bens Públicos para os quais existem frequentemente situações de congestionamento, isto é, não existindo uma rivalidade ou possibilidade de exclusão no consumo a priori, com o acumular de consumidores vai começando a verificar-se essa rivalidade/exclusão. É este o caso do estacionamento na cidade de Lisboa e é por este motivo que a EMEL faz todo o sentido económico, para travar o congestionamento no consumo de lugares de estacionamento.

Fazendo sentido a existência de uma autoridade que regule e fiscalize o estacionamento na cidade de Lisboa, é necessário perceber qual o tipo de estrutura que esta entidade deverá ter. Actualmente, temos a EMEL, empresa 100% detida pela CML, que desempenha este papel a nível municipal. A proposta da petição é que se altere a estrutura para o nível de freguesia na recolha das receitas e manutenção dos parques, mantendo-se a fiscalização a um nível municipal, sendo assegurada pela Polícia Municipal. 

Por um lado, parece-me bem a descentralização na medida em que se aumentam as receitas das Freguesias, poderão existir economias de escala na realização de obras de manutenção/requalificação das vias e se extingue uma empresa pública (diminuição do Sector Empresarial do Estado e aumento da transparência[?]). 

Por outro lado, a coordenação desta tarefa a nível municipal parece-me mais lógica do que a nível de Freguesia, ora vejamos: quem é que irá definir a tarifa a pagar? quem definirá a distribuição das zonas (verde, amarela e vermelha) de estacionamento? a fiscalização da Polícia Municipal será organizada por freguesia ou por "rota" (dado que existem ruas em Lisboa que pertencem a mais do que uma freguesia)? Claro está que a CML poderá instituir todas estas regras centralmente e deixar apenas as questões operacionais para as freguesias, correndo-se o risco de existir um forçar de aumentos nas tarifas para que se substituam as transferências do Orçamento do Estado por receitas próprias e mantenha as verbas do OE nos cofres do Município e não nas Freguesias.

De qualquer modo, veremos como evolui esta petição e se terá consequências no futuro da EMEL. Apesar de existirem diversas questões pendentes de resposta, a iniciativa parece-me válida e lógica, pelo que assinei a petição. Convido, portanto, todos os leitores a lerem a mesma a assinarem e a refutarem (se for caso disso) tudo aquilo que aqui escrevi.

P.S.: Ironicamente, o Presidente da CML que descentralizou a recolha de lixo foi o mesmo que, em 2010, sugeriu que este serviço fosse feito a nível multimunicipal...

Movimento Populista-Teatral

Muitos dos resultados das Europeias de ontem não constituem grande novidade: a gigantesca abstenção (que sempre foi grande em eleições Europeias, mas que cada vez é maior), a vitória escassa do PS (qualquer alternativa de jeito, no estado em que se encontra o país e com a competência e linha estratégica que se reconhece a este governo, teria nunca menos de 40% de votos), a subida da CDU (que aproveita com mérito a fidelidade da sua militância "clubística" e a cassete anti-Europa desde sempre), a queda vertiginosa do Bloco de Esquerda (que, tal como predestinei no rescaldo das Autárquicas do ano passado, caminha a passos largos para o desmantelamento) e o surgimento de uma figura populista (ao jeito de José Manuel Coelho das Presidenciais de 2011).

A questão de tudo isto é que, quando realcei a necessidade de independência na política portuguesa, não me referia propriamente ao género popularucho de Marinho e Pinto, e o "seu" Movimento Partido da Terra (foi este como podia ter sido outro partido qualquer – aliás, gargalhei quando ouvi um dos seus tempos de antena na rádio na semana passada, porque o senhor trocou-se todo com o nome do partido; pode ser que agora já o saiba de cor).

Queria, e quero, Independência de carácter: convicções próprias que não se vendem às marés das audiências, aos programas do Goucha ou aos casos judiciais mais badalados.

Independência sem vaidade, sem usar cargos mediáticos para promoção pessoal.

Independência com respeito pelos outros, vivendo do mérito da sua iniciativa e não da podridão alheia.

Independência com propostas aplicáveis e soluções concretas, e não sound bites e demagogias baratas.

Marinho e Pinto não preenche nenhum destes requisitos de Independência, logo não me posso dar por satisfeito com o seu triunfalismo.

Alguns portugueses (não sei se por engano ou convicção) escolheram esta péssima alternativa ao partidarismo decadente. Uma espécie de mini-Marine Le Pen português. E temo que esta moda venha para ficar. Se assim for, espero enganar-me, ainda nos vamos arrepender!