Preso por ter cão e preso por não o ter

Como é sabido, realizam-se no próximo dia 28 de Setembro as primárias que elegerão o “candidato a primeiro-ministro”, por parte do Partido Socialista, às Legislativas de 2015.

Não venho para aqui discutir a campanha, as “propostas”, o “messianismo” dos candidatos, as “traições”, os “debates”, o falatório, as birras, os “apoios”, as federações e essa estirpe de coisas que entretém os noticiários e que, no fundo, não são nada de novo nesta democracia com pouca alternativa e muita alternância. Venho, sim, como militante que sou da intervenção cidadã e da independência de raciocínio, deixar um comentário às críticas que o processo tem merecido por parte de algumas pessoas (como foi o caso de António Barreto).

A maior crítica apontada às eleições primárias é a de que elas representam a incapacidade das estruturas internas dos partidos de decidir o melhor para o país. Mas, durante anos a fio, estes mesmos partidos assistiram impávidos à sua própria descredibilização, exactamente à conta da excessiva “capacidade” em proceder a essas escolhas, ignorando sem apelo nem agravo (como ainda hoje se ignora) o contributo de movimentos de cidadãos independentes, petições e iniciativas afins. Tendo, também e evidentemente, outras causas, este monopólio de decisão dos partidos (internamente e na Assembleia da República) resultou no que hoje se vê como o maior alheamento por parte dos cidadãos que há memória desde 1974.

António Barreto diz que esta iniciativa «é o mais forte ataque à democracia portuguesa». Bom, não consta que os Estados Unidos da América, onde a eleição presidencial é precedida de primárias no Partido Democrata e no Partido Republicano, seja uma democracia fraca. Muito pelo contrário. Não haverá provavelmente no Mundo (sem conhecê-las a todas) democracia em que os cidadãos se mobilizem tanto como naquela, seja em causas políticas ou humanitárias.

No entanto, há uma crítica de Barreto que eu partilho e que entronca num imbróglio jurídico por resolver. Nestas eleições, está em jogo o “candidato a primeiro-ministro” e não o secretário-geral do PS. Ora, sucede-se que, na Constituição Portuguesa, as eleições legislativas não elegem o primeiro-ministro. Elegem deputados para a AR, por representação proporcional, em listas distritais apresentadas pelos partidos concorrentes. Dados os resultados eleitorais, os deputados eleitos (ou melhor, os partidos por eles) indicam ao Presidente da República uma pessoa (normalmente, do partido mais votado) que o indigita, ou não, para formar governo.

Ou seja, na prática, estas primárias não servem de nada. Dependem sempre de uma “declaração de princípio” por parte do líder do PS: primeiro passo, ceder o lugar (estatutariamente, sabe-se lá como...) ao vencedor dessas eleições (que pode ser o anterior ou um novo) e, segundo passo, comprometer o partido a indicar o vencedor dessas primárias para formar governo (caso o PS seja o mais votado nas legislativas). Tirando este pequeno grande pormenor, esta abertura do PS só pode ser benéfica para a democracia.

Não se pode, pois, criticar os partidos por nada fazerem para inverter o descrédito em que caíram e, ao mesmo tempo, contrariar as suas iniciativas para se abrirem à “sociedade civil” e a outros movimentos!

A Verdade é uma Arte

Para marcar o meu regresso ao mundo da palavra escrita, partilho convosco uma verdade que tanto me deu de rir como de pensar neste interlúdio. Vai valer a pena descobrir as verdades desta verdade.

Enquanto passeava pelos canais de televisão, caio num programa que reuniu um painel de Presidentes de Câmara para comentar os quarenta anos do 25 de Abril. Comentado isto e aqueloutro, o assunto veio para as Câmaras e as suas dívidas. E o que mais me recordo é de alguém disparar da boca para fora qualquer coisa como:

«As autarquias não contribuem para o défice. Aliás, até damos lucro ao Estado.»

Dizer que as autarquias "não contribuem para o défice [do Estado]" requer uma manobra contabilística tão boa como a do Pingo Doce ir pagar os impostos à Holanda. Brinco, mas a verdade é que o superavit das autarquias não passa de uma ilusão contabilística.

Se olharmos para as autarquias como entidades individuais, é bem provável que algumas delas até terminem o ano com um saldo contabilístico positivo. Contudo, sendo as autarquias parte do Estado, consolidando as contas, elas são - quase de certeza na sua totalidade - deficitárias.

Porquê a diferença? Quando vemos as contas não estão consolidadas das autarquias, as transferências do Estado surgem como uma Receita nas contas das autarquias. Quando consolidamos as contas para o Estado como um todo, o dinheiro que vem de um lado do Estado para o outro lado do Estado não é contabilizado, porque no fundo trata-se do mesmo organismo.

Vejamos então os números:

Receitas e Despesas da Administração Local*

Fonte: Relatório do OE14			2012	2013	2014
Receita Efectiva	Receita fiscal		2221	2337	2530
	da qual:	IMI	1230	1359	1530
		IMT	386	367	385
	Transferências		3763	3795	3516
	das quais:	Das Adm. Públicas	2551	457	2894
		União Europeia	749	1641	491
	Outra		1656	1641	1351
	Subtotal		7640	7773	7397
Despesa Efectiva	Corrente	Pessoal	2241	2419	2241
		Outra	2691	3068	2563
	Capital		1963	2233	1725
	Subtotal		6895	7720	6529
Saldo Global			745	53	868
Saldo s/ transferências			-1806	-404	-2026

*Além dos municípios, inclui as freguesias.

O saldo global confirma a verdade proferida pelo tal Presidente de Câmara, em que as autarquias geram "lucro para o Estado". Retirando as transferências do Estado para o Estado, vemos que as autarquias têm tanto de lucro como a CP.

Isto da verdade é só truques e há para todos os gostos. Mas em contexto, só uma é de interesse. E neste caso, para saber que subsector do Estado sustem o outro, a verdade é esta: as autarquias dependem da Administração Central.

Como nota final, tenho a salientar não que o saldo da administração local não me incomoda. Como cidadão, apenas desejo que o Estado exerça as funções que a sociedade lhe exige nos melhores modos possíveis. Se nesta atribuição de tarefas, acontece que a Administração Local exerce as suas actividades com um défice ou superavit é de pouca importância. O que realmente importa é que se trabalhe com eficiência e que o Estado como um todo tenha finanças sustentáveis.

Primárias no PS: Previsões

Caríssimo leitor, após um interregno para férias, cá estou de volta às lides contraditórias. Em jeito de rentré politique, abordarei aquilo que me parece ser a tendência para os possíveis resultados das primária do Partido Socialista. Aproveito desde já para esclarecer que não tenho qualquer experiência como analista político e que não me inscreverei como simpatizante do PS para votar nas primárias de 25 de Setembro. Por esse mesmo motivo, não acompanhei as eleições federativas no mesmo PS e não me pronunciarei sobre elas.

Antes de mais, todas as informações oficiais acerca das ditas eleições estão disponíveis em https://www.psprimarias2014.pt/. 

Começando por comentar o número de inscritos nestas eleições, o Observador revela que, a dia 4 de Setembro, apenas 55 mil cidadãos se tinham inscrito como simpatizantes do PS para votar nas eleições primárias. Se somarmos a este número os cerca de 50 mil militantes com quotas pagas [em 2012], temos 105 mil inscritos na disputa Seguro/Costa. Para ser um pouco mais benevolente com os números, digamos que entre "simpatizantes de última hora" e militantes que regularizaram as quotas desde 2012 (esperemos que não à la Braga) se chega aos 125 mil votantes. Segundo a CNE, nas últimas Europeias [Maio deste ano] estavam inscritos mais de 9,75 milhões de eleitores, o que significa que apenas 1,3% do universo de eleitores nacionais escolherão entre os dois Antónios. Quando considerada a proporção destes no número de votantes das eleições do passado Maio (recorde-se que as Europeias nunca são as eleições mais votadas), este número sobe para 3,8%. Para mim, este número é bastante elucidativo na importância dada pelos Portugueses a esta escolha...

Em segundo lugar, os candidatos. De um lado, António Costa, numa demanda que faz lembrar el-rei D. Sebastião regressado do norte de África. Apresenta-se como vencedor indiscutível das eleições, reunindo apoios de peso, dentro e fora do partido. Num discurso que já soa a Primeiro-Ministro, evocando outro suspirado pretendente a D. Sebastião, Costa vai enchendo salas e ruas à sua passagem.

No lado oposto, temos António José Seguro, líder de orgulho ferido, sentindo-se traído e disposto a tudo para manter "o seu trono". Com menores apoios, vai recorrendo ao ataque para se tentar manter na corrida pelas legislativas, já que não se demite enquanto não for arrancado da liderança do partido.

Fonte: Facebook/Aximage

Passando agora aos resultados possíveis, fica acima uma sondagem publicada em Junho. Não sendo a fonte da sondagem a melhor [Correio da Manhã], os números parecem-me plausíveis. Que Costa ganhará a Seguro, não me parecem restar muitas dúvidas. No entanto, duvido piamente que ganhe pela vantagem sugerida pela sondagem. Parece-me que os debates poderão mudar muita coisa e que Seguro tenha alguns truques na manga, duvido que seja tão ingénuo como se pensa.

Sobre umas legislativas Passos/Seguro, também tendo a concordar com os números. "Antes mal que pior" parece-me o raciocínio mais lógico para este confronto. Juntando a isto a lenta recuperação que temos vindo a verificar, penso que Passos não teria grandes dificuldades em manter-se à frente dos destinos do país. Sem maioria absoluta será também o cenário mais provável.

Finalmente, o caso mais interessante, um confronto Passos/Costa. Segundo a Aximage, Costa venceria numa proporção de 2-1 (não esquecendo que as legislativas terão mais partidos). No entanto, quando verificamos o evolutivo das sondagem para as legislativas (entre partidos), o caso muda de figura. Na sondagem mais recente da Universidade Católica/CESOP, a proporção entre PS/PSD cai para 1.2-1. Se somarmos ao PSD o CDS (reeditando a actual coligação), o PS vence por 2 pontos percentuais (36%  contra 34% da coligação).

Posto tudo isto, podemos retirar algumas ilações destas primárias. A primeira é que aquilo que para o PS pareceu uma ideia inovadora e integradora da sociedade civil, parece estar a "sair furada". A adesão da sociedade civil é mínima e a representação do eleitorado português nas eleições é, no mínimo, ridícula. Em segundo lugar, enquanto Costa e Seguro se gladiam pela liderança do PS nas próximas legislativas, Passos (e Portas) desfruta(m) do espectáculo na tribuna, sem qualquer desgaste político (além do inerente à governação). A meu ver, este factor poderá ser determinante em 2015, já que o PS se está a expor (demasiado, a meu ver) com esta eleição. Em terceiro lugar, ainda teremos (já após as eleições primárias) a discussão do Orçamento de Estado para 2015. Será aqui que a pré-campanha terá o seu verdadeiro início, e a partir daqui que se verão sondagens mais "realistas", digamos assim.

Portanto, a minha sugestão é simples: sentem-se, tragam pipocas, e apreciem o espectáculo.

PADRE, MADRE y la Deuda Soberana

Antes de começar, esclareço desde já que esta publicação nada tem a ver com a coroação do Rei Filipe VI de Espanha ou com o caso da dívida soberana Espanhola (em particular), mas sim com aquilo que me parece ser a solução mais inteligente proposta até hoje para a crise das dívidas soberanas europeias. Segundo o Público, Charles Wyplosz (economista francês) apresentou ao IDEFF uma solução para o excessivo endividamento das economias europeias. Para quem quiser ler a proposta de Wyplosz na sua versão completa, basta clicar aqui.

Relativamente às premissas de Wyplosz, estas são muito simples:

1) Considerando a UE agregada, o rácio Dívida/Produto atinge os 96% (no gráfico abaixo verifica-se a distribuição deste rácio pelas economias europeias individualmente). Como tal, é urgente diminuir este rácio.

2) Existem 3 formas de diminuir este rácio: Superavits Orçamentais (pagando o stock acumulado de dívida+juros e evitando a emissão de novos títulos para cobrir défices - impacto no numerador), Inflação (aumentando o Produto - impacto no denominador) e Reestruturação (veremos mais adiante). No entanto, a primeira hipótese terá efeitos a um prazo nunca inferior a 35 anos e a segunda hipótese simplesmente esbarra na missão do BCE.

3) Qualquer default terá impactos catastróficos sobre o sector financeiro, pelo que não podemos colocar essa hipótese.

4) [Por imposição regulamentar] Não podem ser feitas transferências de capital entre Estados-Membros (leia-se Governos).

Dívida Pública em % do Produto (2009 vs 2014). Fonte: Charles Wyplosz

Antes de avançar para a proposta de Wyplosz, penso ser necessário relembrar como funciona o mecanismo de Senhoriagem do BCE. A Senhoriagem, resumidamente, é o lucro (prejuízo) obtido pelo BCE na produção de moeda, isto é, a diferença entre o valor nominal da nota/moeda e o custo incorrido para "imprimir" aquela nota/moeda. Para além disto, não nos podemos esquecer de que os diversos bancos centrais detêm participações de capital sobre o BCE, num sistema em tudo similar à estrutura accionista de um banco comercial. O que se verifica na prática não é uma produção centralizada de moeda e posterior distribuição das "quotas" de senhoriagem, mas sim uma produção descentralizada de moeda, permitindo aos diversos bancos centrais receber a sua fracção das receitas de senhoriagem à medida que colocam a moeda emitida na economia. No entanto, o resultado final é o mesmo.

Participações dos diversos bancos centrais no BCE. Fonte: Charles Wyplosz

Quanto à proposta apresentada por Wyplosz, esta terá duas versões: uma inicial, centralizada no BCE, denominada PADRE (Politically Acceptable Debt Restructuring), e uma posterior, pressupondo a criação de uma agência independente (ou a utilização de uma já existente), denominada MADRE (Mutually Agreed Debt Restructuring). A diferença entre ambas é meramente operacional, residindo no número de intermediários a todo o processo de reestruturação.

O PADRE consiste em nada mais, nada menos do que um swap de "dívida do governo" por "dívida do tesouro". Qual o racional por detrás disto? Simples, o banco central (qualquer que seja) pode, a qualquer momento, emitir moeda no valor da dívida emitida, liquidando-a. Claro que esta premissa não é tão simples como grande parte dos economistas o apregoa, quanto mais não seja pelos custos inflacionários que daí adviriam. Assim, tudo o que o BCE teria de fazer seria adquirir dívida dos diversos Estados-Membros. É aqui que entra a premissa 4) de Wyplosz: quanta dívida é que o BCE poderá adquirir a cada Estado-Membro. A resposta é simples: para que não se verifiquem quaisquer transferências de capital entre Estados basta que o BCE distribua a aquisição de dívida de acordo com a participação de cada banco central no BCE (no caso Português seria 2,53% do total do valor de dívida adquirido pelo BCE).

Mas, como se costuma dizer, ainda a procissão vai no adro. Não no que respeita aos governos, mas sim no que respeita ao BCE. Após a compra, o BCE deverá converter toda a dívida em Perpetuidades de juro-zero (obrigações sem juros e com maturidade infinita), mantendo os valores faciais. Estas Perpetuidades serão financiadas com dívida própria do BCE, chamemos-lhes "Draghis". A estrutura de maturidades associada às "Draghis" é completamente irrelevante, dado que a única restrição destas é que tenham o mesmo valor facial das Perpetuidades.

Finalmente, chegamos ao mecanismo de senhoriagem. Como as Perpetuidades têm juro nulo e as "Draghis" terão um juro qualquer superior a 0, o BCE irá incorrer em prejuízos por via desta operação. No entanto, estes prejuízos irão diminuir as "rendas" de Senhoriagem, sendo desta forma (indirecta) que os bancos centrais (cujos accionistas únicos são os governos) irão pagar este "serviço" prestado pelo BCE. Como todo este processo é baseado na "estrutura accionista" do BCE, todos estes fluxos são proporcionais e ir-se-ão anular ao longo do tempo.

Resultado da aplicação do PADRE/MADRE ao caso da Zona Euro. Fonte: Charles Wyplosz

Relativamente ao MADRE, este é em tudo semelhante ao PADRE, residindo a diferença sobre quem dirige todo o processo. Enquanto no PADRE tínhamos o BCE encarregue de todo o processo, o MADRE requer a criação de uma agência intermediária [Eurozone Agency na figura abaixo], ou a utilização de uma já existente. Esta agência será responsável por adquirir a dívida soberana dos diversos Estados-Membros (de acordo com o definido acima), por emitir dívida própria para financiar o processo e por recolher as "rendas" de Senhoriagem pagas pelo BCE.

Como funciona o MADRE? Fonte: Charles Wyplosz

No entanto, nem tudo são rosas... Além de todas as politiquices associadas ao processo (convencer a Alemanha, finalizar os programas de ajustamento em curso, ...), temos de considerar o principal risco de todo o processo: o Risco Moral de os governos se voltarem a endividar! Apesar de o processo poder ser reutilizado, não só a "renda" da Senhoriagem é finita, mas também o custo de financiamento da agência europeia/BCE será crescente com o número de reutilizações. Isto implica maiores custos de financiamento e um esgotamento da solução. Se até aqui não havia consenso face a como diminuir as dívidas soberanas, sem esta solução voltamos ao mesmo.

Finalmente, deixo-vos o vídeo do debate realizado no IDEFF com Charles Wyplosz.

Montesquiófilo

Uma das claras implicações da última decisão do Tribunal Constitucional sobre normas do OE'14 prende-se com a (falta de) separação de poderes, tão necessária em Democracia.

Por um lado, trata-se de perceber até que ponto o TC, baseando-se em princípios gerais, ao decidir-se pela inconstitucionalidade de normas de conteúdo marcadamente político, extravasa as suas competências para as que apenas são da iniciativa do Governo (com ou sem reserva legislativa absoluta na área).

Por outro, a reacção do Governo – que, seja como for, é recordista em esbarrar no Palácio Ratom – suscita a questão de saber se foi ou não apropriada e se introduz ou não uma "pressão política insuportável" no poder judicial.

 

O Espírito das Leis

Quanto à primeira, tal como se depreende do acima, creio que é inequívoca a intromissão do TC na esfera executiva, nomeadamente, quanto à interpretação e uso do princípio da igualdade no tratamento de funcionários públicos e privados.

Em primeiro lugar, porque a fundamentação do acórdão (que muitos consideraram tecnicamente muito fraco) se baseia em princípios (alicerce das Constituições do mundo ocidental) que não estão cifrados em lado nenhum, isto é, dependem da interpretação que cada um faz deles. Ora, dentro de um cenário tão amplo quanto possível de razoabilidade, será legítimo um Tribunal afirmar que a proporcionalidade ou a progressividade deveria ser de 10%, 20% ou 80%? Está claro que não! E o TC tem-no feito, tacitamente, pelas normas que chumba.

Em segundo, ao declarar sistematicamente inconstitucionais normas de cortes na despesa (salários, subsídios e pensões pagos pelo Estado), o TC está automaticamente a “convidar” o Governo a aumentar impostos (se não se tapa de um lado, tem de se tapar pelo outro!). Tal como já tinha aludido num texto anterior, a CRP perverte no sentido da “constitucionalidade” do aumento sucessivo da carga fiscal (actualmente em níveis, esses sim, insuportáveis!), por impedir que o Estado faça o seu ajustamento através do corte na despesa pública. Esta lógica conduziu a Administração Pública para um crescimento galopante, porque, em qualquer caso, a carga tributária compensa as necessidades que essa "engorda" possa provocar.

Pergunta sumária de resposta simples: não seria função e dever da AR e Governo construir o seu próprio modelo de economia e sociedade (mais liberal ou mais intervencionista) e não do TC que se funda em princípios dúbios da Constituição para justificar opções apenas políticas?

Quanto à segunda questão, a reacção do Governo à reprovação sucessiva daqueles juízes, ela teve tanto de compreensível como de excessiva.

Por um lado, percebe-se a dificuldade de governar sujeito a inúmeros constrangimentos financeiros e políticos vindos de trás (memorando da troika, falta de instrumentos de política económica e monetária, metas do Tratado Orçamental, CRP, etc.), a que se soma um Tribunal Constitucional surdo e alienado perante esses constrangimentos (criando inclusivamente dificuldades ao Executivo que sairá das eleições legislativas do próximo ano) e incoerente perante decisões pré-programa da troika. Além do mais, não há, em Democracia, nenhuma instituição, nem decisão por si tomada, que esteja a salvo de discórdia e debate na praça pública (veja-se, a esse respeito, o que acontece nos EUA, onde as decisões do Supreme Court são amplamente discutidas e os juízes escrutinados dos pés à cabeça pelo Senado norte-americano antes de iniciarem funções).

Mas, por outro, a pulsão excessivamente partidária com que alguns militantes do PSD reagiram a este desfecho é tão ridícula quanto inadmissível.

 

Acabados de sair da caverna...

Em resumo, há uma falta gritante de noção de separação de poderes em toda esta história. Tanto de um lado, como do outro. Montesquieu seria bem capaz de explicar porquê...

«Nenhum critério densificador do significado gradativo de tal diminuição quantitativa de dotação e da sua relação causal com o início do procedimento de requalificação no concreto e específico órgão ou serviço resulta da previsão legal, o que abre caminho evidente à imotivação» (by Tribunal Constitucional, Maio de 2014)

Congestionamento, bens mistos e a EMEL...

Estava eu a fazer a minha visita matinal ao facebook (esse assassino da produtividade...), quando me deparo com esta notícia do SOL: Petição pede o fim da EMEL. Claro está que o bichinho averso a pagar estacionamento que tenho dentro de mim sorriu, e acabei por abrir o link. Antes de mais, podem consultar a petição aqui.

Como ser complexo que sou, o (pseudo)economista sobrepôs-se ao condutor e a primeira coisa que me perguntei quando comecei a ler a notícia foi "vamos voltar a ter estacionamento gratuito em Lisboa?" Por muito boa que esta notícia fosse para a carteira dos Lisboetas (e visitantes), não será isso que se irá passar. A petição sugere que "as suas [da EMEL] competências [deverão ser] repartidas entre a Polícia Municipal (fiscalização) e as Juntas de Freguesia (recolha das verbas e manutenção dos parques)." Isto irá de encontro à mesma descentralização levada a cabo pelos serviços de recolha de lixo no Município de Lisboa (ver P.S.).

A justificação dada pelo manifesto da Petição para esta solução é simplesmente financeira, invocando que "O fim da EMEL vai ditar o fim de às despesas exigidas pela sua pesada estrutura de gestão empresarial, terminar com a atitude corporativa de prepotência que se observa em muitos dos seus agentes e devolver a Lisboa o espaço que esta empresa sequestrou em benefício dos seus próprios interesses.". O facto é que realmente se verificam empresas subcontratadas pela EMEL a fazer a fiscalização dos carros estacionados (Street PARK - aparentemente ilegal), bem como a Polícia Municipal efectua o reboque de viaturas bloqueadas pela EMEL.

No entanto, gostava de voltar à pergunta primária de toda a questão: "Porque é que é necessária a EMEL?" Em Finanças Públicas, temos 3 tipos de bens (ou serviços): Privados, Públicos e Mistos. 

1) Os bens Privados são todos aqueles em que se um indivíduo o consumir (digamos, uma lata de refrigerante), mais ninguém o pode fazer. Por existir essa rivalidade e exclusão no consumo, estes bens proporcionam oportunidades de negócio do lado da oferta, já que são pagos pela totalidade do seu valor.

2) Os bens Públicos são todos aqueles em que não existe qualquer rivalidade ou exclusão no seu consumo (digamos, uma estrada - dado que já se tem um carro), pelo que diversos indivíduos os podem consumir simultaneamente. Neste caso, não existe possibilidade de lucro com a sua venda, pelo que normalmente é destacado ao Estado o seu fornecimento.

3) Os bens Mistos, como o nome indica, combinam ambas as situações. Tratam-se de bens Públicos para os quais existem frequentemente situações de congestionamento, isto é, não existindo uma rivalidade ou possibilidade de exclusão no consumo a priori, com o acumular de consumidores vai começando a verificar-se essa rivalidade/exclusão. É este o caso do estacionamento na cidade de Lisboa e é por este motivo que a EMEL faz todo o sentido económico, para travar o congestionamento no consumo de lugares de estacionamento.

Fazendo sentido a existência de uma autoridade que regule e fiscalize o estacionamento na cidade de Lisboa, é necessário perceber qual o tipo de estrutura que esta entidade deverá ter. Actualmente, temos a EMEL, empresa 100% detida pela CML, que desempenha este papel a nível municipal. A proposta da petição é que se altere a estrutura para o nível de freguesia na recolha das receitas e manutenção dos parques, mantendo-se a fiscalização a um nível municipal, sendo assegurada pela Polícia Municipal. 

Por um lado, parece-me bem a descentralização na medida em que se aumentam as receitas das Freguesias, poderão existir economias de escala na realização de obras de manutenção/requalificação das vias e se extingue uma empresa pública (diminuição do Sector Empresarial do Estado e aumento da transparência[?]). 

Por outro lado, a coordenação desta tarefa a nível municipal parece-me mais lógica do que a nível de Freguesia, ora vejamos: quem é que irá definir a tarifa a pagar? quem definirá a distribuição das zonas (verde, amarela e vermelha) de estacionamento? a fiscalização da Polícia Municipal será organizada por freguesia ou por "rota" (dado que existem ruas em Lisboa que pertencem a mais do que uma freguesia)? Claro está que a CML poderá instituir todas estas regras centralmente e deixar apenas as questões operacionais para as freguesias, correndo-se o risco de existir um forçar de aumentos nas tarifas para que se substituam as transferências do Orçamento do Estado por receitas próprias e mantenha as verbas do OE nos cofres do Município e não nas Freguesias.

De qualquer modo, veremos como evolui esta petição e se terá consequências no futuro da EMEL. Apesar de existirem diversas questões pendentes de resposta, a iniciativa parece-me válida e lógica, pelo que assinei a petição. Convido, portanto, todos os leitores a lerem a mesma a assinarem e a refutarem (se for caso disso) tudo aquilo que aqui escrevi.

P.S.: Ironicamente, o Presidente da CML que descentralizou a recolha de lixo foi o mesmo que, em 2010, sugeriu que este serviço fosse feito a nível multimunicipal...

Tendencialmente útil

O PCP é um partido muito singular, diferente de todos os outros. Claramente movido pela doutrina, numa função de protesto. O seu sucesso depende do insucesso do Pais e, por arrasto, dos partidos de poder. Se a economia não cresce, se as exportações diminuem, se o desemprego é alto, se a precariedade aumenta, se os salários são cortados ou se a Europa não funciona, lá está o PC a reclamar uma "política patriótica e de esquerda". O problema surge no tipo de política que é essa, tão cheia de enganos para muitos dos que votam no partido.

Há então que distinguir dois tipos de governação: nas autarquias e no governo central. Se, nos municípios, é comummente aceite que o PC tem feito bons trabalhos (principalmente quando coligado; e, em grande parte, porque está "vigiado" pelo poder central – nomeadamente, através do controlo orçamental), duvido que tal se sucedesse num executivo central. Para chegarmos a essa conclusão, basta, não só olhar para os resquícios da sua governação no felizmente não muito longo PREC (e não me venham dizer que os governos de Vasco Gonçalves não eram comunistas), mas também para as suas "propostas" de hoje.

Com o PC no governo, Portugal sairia da UE, não pagaria a dívida a ninguém e não teria financiamento em lado nenhum, a não ser num qualquer país "amigo" e "revolucionário" (já não há muitos --> Coreia do Norte?).

Com o PC no governo, voltaríamos ao escudo, cambialmente desvalorizado, com hiper-inflações e sem qualquer hipótese de importar bens essenciais que cá não são produzidos (alimentos, medicamentos, etc.).

Com o PC no governo, seriam cortadas as relações diplomáticas e comerciais com todos os países que não perfilhassem das mesmas ideias (basicamente, todos os desenvolvidos) e seriam reforçadas as relações com Cuba, Bielorrússia e que mais?

Com o PC no governo, a Banca seria toda do Estado, tal como todas as empresas que dessem lucro (e as que não dessem também iam lá parar), “os latifúndios” seriam colectivizados, a iniciativa privada acabaria na hora e a economia definharia.

Com o PC no governo, os salários, “direitos e regalias” seriam aumentados 10% ao ano, em nome dos trabalhadores e do povo, com excelentes efeitos no nível de preços e no poder de compra (ilusão monetária chapadinha!).

Com o PC no governo, seriam saneados todos aqueles que não defendessem este género de governo "patriótico" e "progressista", tal como sucedido no dito PREC, não se podendo falar de democracia, nessa altura.

É claro que isto tudo não seria levado a cabo de uma só vez. Em qualquer dos casos, duvido que todos os 400 mil que votam na CDU eleição-após-eleição (também não são mais) quisessem tal "panaceia" governativa.

Mas até nisso o PCP é útil. Serve para vermos o que não queremos para Portugal!