Montesquiófilo

Uma das claras implicações da última decisão do Tribunal Constitucional sobre normas do OE'14 prende-se com a (falta de) separação de poderes, tão necessária em Democracia.

Por um lado, trata-se de perceber até que ponto o TC, baseando-se em princípios gerais, ao decidir-se pela inconstitucionalidade de normas de conteúdo marcadamente político, extravasa as suas competências para as que apenas são da iniciativa do Governo (com ou sem reserva legislativa absoluta na área).

Por outro, a reacção do Governo – que, seja como for, é recordista em esbarrar no Palácio Ratom – suscita a questão de saber se foi ou não apropriada e se introduz ou não uma "pressão política insuportável" no poder judicial.

 

O Espírito das Leis

Quanto à primeira, tal como se depreende do acima, creio que é inequívoca a intromissão do TC na esfera executiva, nomeadamente, quanto à interpretação e uso do princípio da igualdade no tratamento de funcionários públicos e privados.

Em primeiro lugar, porque a fundamentação do acórdão (que muitos consideraram tecnicamente muito fraco) se baseia em princípios (alicerce das Constituições do mundo ocidental) que não estão cifrados em lado nenhum, isto é, dependem da interpretação que cada um faz deles. Ora, dentro de um cenário tão amplo quanto possível de razoabilidade, será legítimo um Tribunal afirmar que a proporcionalidade ou a progressividade deveria ser de 10%, 20% ou 80%? Está claro que não! E o TC tem-no feito, tacitamente, pelas normas que chumba.

Em segundo, ao declarar sistematicamente inconstitucionais normas de cortes na despesa (salários, subsídios e pensões pagos pelo Estado), o TC está automaticamente a “convidar” o Governo a aumentar impostos (se não se tapa de um lado, tem de se tapar pelo outro!). Tal como já tinha aludido num texto anterior, a CRP perverte no sentido da “constitucionalidade” do aumento sucessivo da carga fiscal (actualmente em níveis, esses sim, insuportáveis!), por impedir que o Estado faça o seu ajustamento através do corte na despesa pública. Esta lógica conduziu a Administração Pública para um crescimento galopante, porque, em qualquer caso, a carga tributária compensa as necessidades que essa "engorda" possa provocar.

Pergunta sumária de resposta simples: não seria função e dever da AR e Governo construir o seu próprio modelo de economia e sociedade (mais liberal ou mais intervencionista) e não do TC que se funda em princípios dúbios da Constituição para justificar opções apenas políticas?

Quanto à segunda questão, a reacção do Governo à reprovação sucessiva daqueles juízes, ela teve tanto de compreensível como de excessiva.

Por um lado, percebe-se a dificuldade de governar sujeito a inúmeros constrangimentos financeiros e políticos vindos de trás (memorando da troika, falta de instrumentos de política económica e monetária, metas do Tratado Orçamental, CRP, etc.), a que se soma um Tribunal Constitucional surdo e alienado perante esses constrangimentos (criando inclusivamente dificuldades ao Executivo que sairá das eleições legislativas do próximo ano) e incoerente perante decisões pré-programa da troika. Além do mais, não há, em Democracia, nenhuma instituição, nem decisão por si tomada, que esteja a salvo de discórdia e debate na praça pública (veja-se, a esse respeito, o que acontece nos EUA, onde as decisões do Supreme Court são amplamente discutidas e os juízes escrutinados dos pés à cabeça pelo Senado norte-americano antes de iniciarem funções).

Mas, por outro, a pulsão excessivamente partidária com que alguns militantes do PSD reagiram a este desfecho é tão ridícula quanto inadmissível.

 

Acabados de sair da caverna...

Em resumo, há uma falta gritante de noção de separação de poderes em toda esta história. Tanto de um lado, como do outro. Montesquieu seria bem capaz de explicar porquê...

«Nenhum critério densificador do significado gradativo de tal diminuição quantitativa de dotação e da sua relação causal com o início do procedimento de requalificação no concreto e específico órgão ou serviço resulta da previsão legal, o que abre caminho evidente à imotivação» (by Tribunal Constitucional, Maio de 2014)

Congestionamento, bens mistos e a EMEL...

Estava eu a fazer a minha visita matinal ao facebook (esse assassino da produtividade...), quando me deparo com esta notícia do SOL: Petição pede o fim da EMEL. Claro está que o bichinho averso a pagar estacionamento que tenho dentro de mim sorriu, e acabei por abrir o link. Antes de mais, podem consultar a petição aqui.

Como ser complexo que sou, o (pseudo)economista sobrepôs-se ao condutor e a primeira coisa que me perguntei quando comecei a ler a notícia foi "vamos voltar a ter estacionamento gratuito em Lisboa?" Por muito boa que esta notícia fosse para a carteira dos Lisboetas (e visitantes), não será isso que se irá passar. A petição sugere que "as suas [da EMEL] competências [deverão ser] repartidas entre a Polícia Municipal (fiscalização) e as Juntas de Freguesia (recolha das verbas e manutenção dos parques)." Isto irá de encontro à mesma descentralização levada a cabo pelos serviços de recolha de lixo no Município de Lisboa (ver P.S.).

A justificação dada pelo manifesto da Petição para esta solução é simplesmente financeira, invocando que "O fim da EMEL vai ditar o fim de às despesas exigidas pela sua pesada estrutura de gestão empresarial, terminar com a atitude corporativa de prepotência que se observa em muitos dos seus agentes e devolver a Lisboa o espaço que esta empresa sequestrou em benefício dos seus próprios interesses.". O facto é que realmente se verificam empresas subcontratadas pela EMEL a fazer a fiscalização dos carros estacionados (Street PARK - aparentemente ilegal), bem como a Polícia Municipal efectua o reboque de viaturas bloqueadas pela EMEL.

No entanto, gostava de voltar à pergunta primária de toda a questão: "Porque é que é necessária a EMEL?" Em Finanças Públicas, temos 3 tipos de bens (ou serviços): Privados, Públicos e Mistos. 

1) Os bens Privados são todos aqueles em que se um indivíduo o consumir (digamos, uma lata de refrigerante), mais ninguém o pode fazer. Por existir essa rivalidade e exclusão no consumo, estes bens proporcionam oportunidades de negócio do lado da oferta, já que são pagos pela totalidade do seu valor.

2) Os bens Públicos são todos aqueles em que não existe qualquer rivalidade ou exclusão no seu consumo (digamos, uma estrada - dado que já se tem um carro), pelo que diversos indivíduos os podem consumir simultaneamente. Neste caso, não existe possibilidade de lucro com a sua venda, pelo que normalmente é destacado ao Estado o seu fornecimento.

3) Os bens Mistos, como o nome indica, combinam ambas as situações. Tratam-se de bens Públicos para os quais existem frequentemente situações de congestionamento, isto é, não existindo uma rivalidade ou possibilidade de exclusão no consumo a priori, com o acumular de consumidores vai começando a verificar-se essa rivalidade/exclusão. É este o caso do estacionamento na cidade de Lisboa e é por este motivo que a EMEL faz todo o sentido económico, para travar o congestionamento no consumo de lugares de estacionamento.

Fazendo sentido a existência de uma autoridade que regule e fiscalize o estacionamento na cidade de Lisboa, é necessário perceber qual o tipo de estrutura que esta entidade deverá ter. Actualmente, temos a EMEL, empresa 100% detida pela CML, que desempenha este papel a nível municipal. A proposta da petição é que se altere a estrutura para o nível de freguesia na recolha das receitas e manutenção dos parques, mantendo-se a fiscalização a um nível municipal, sendo assegurada pela Polícia Municipal. 

Por um lado, parece-me bem a descentralização na medida em que se aumentam as receitas das Freguesias, poderão existir economias de escala na realização de obras de manutenção/requalificação das vias e se extingue uma empresa pública (diminuição do Sector Empresarial do Estado e aumento da transparência[?]). 

Por outro lado, a coordenação desta tarefa a nível municipal parece-me mais lógica do que a nível de Freguesia, ora vejamos: quem é que irá definir a tarifa a pagar? quem definirá a distribuição das zonas (verde, amarela e vermelha) de estacionamento? a fiscalização da Polícia Municipal será organizada por freguesia ou por "rota" (dado que existem ruas em Lisboa que pertencem a mais do que uma freguesia)? Claro está que a CML poderá instituir todas estas regras centralmente e deixar apenas as questões operacionais para as freguesias, correndo-se o risco de existir um forçar de aumentos nas tarifas para que se substituam as transferências do Orçamento do Estado por receitas próprias e mantenha as verbas do OE nos cofres do Município e não nas Freguesias.

De qualquer modo, veremos como evolui esta petição e se terá consequências no futuro da EMEL. Apesar de existirem diversas questões pendentes de resposta, a iniciativa parece-me válida e lógica, pelo que assinei a petição. Convido, portanto, todos os leitores a lerem a mesma a assinarem e a refutarem (se for caso disso) tudo aquilo que aqui escrevi.

P.S.: Ironicamente, o Presidente da CML que descentralizou a recolha de lixo foi o mesmo que, em 2010, sugeriu que este serviço fosse feito a nível multimunicipal...

Tendencialmente útil

O PCP é um partido muito singular, diferente de todos os outros. Claramente movido pela doutrina, numa função de protesto. O seu sucesso depende do insucesso do Pais e, por arrasto, dos partidos de poder. Se a economia não cresce, se as exportações diminuem, se o desemprego é alto, se a precariedade aumenta, se os salários são cortados ou se a Europa não funciona, lá está o PC a reclamar uma "política patriótica e de esquerda". O problema surge no tipo de política que é essa, tão cheia de enganos para muitos dos que votam no partido.

Há então que distinguir dois tipos de governação: nas autarquias e no governo central. Se, nos municípios, é comummente aceite que o PC tem feito bons trabalhos (principalmente quando coligado; e, em grande parte, porque está "vigiado" pelo poder central – nomeadamente, através do controlo orçamental), duvido que tal se sucedesse num executivo central. Para chegarmos a essa conclusão, basta, não só olhar para os resquícios da sua governação no felizmente não muito longo PREC (e não me venham dizer que os governos de Vasco Gonçalves não eram comunistas), mas também para as suas "propostas" de hoje.

Com o PC no governo, Portugal sairia da UE, não pagaria a dívida a ninguém e não teria financiamento em lado nenhum, a não ser num qualquer país "amigo" e "revolucionário" (já não há muitos --> Coreia do Norte?).

Com o PC no governo, voltaríamos ao escudo, cambialmente desvalorizado, com hiper-inflações e sem qualquer hipótese de importar bens essenciais que cá não são produzidos (alimentos, medicamentos, etc.).

Com o PC no governo, seriam cortadas as relações diplomáticas e comerciais com todos os países que não perfilhassem das mesmas ideias (basicamente, todos os desenvolvidos) e seriam reforçadas as relações com Cuba, Bielorrússia e que mais?

Com o PC no governo, a Banca seria toda do Estado, tal como todas as empresas que dessem lucro (e as que não dessem também iam lá parar), “os latifúndios” seriam colectivizados, a iniciativa privada acabaria na hora e a economia definharia.

Com o PC no governo, os salários, “direitos e regalias” seriam aumentados 10% ao ano, em nome dos trabalhadores e do povo, com excelentes efeitos no nível de preços e no poder de compra (ilusão monetária chapadinha!).

Com o PC no governo, seriam saneados todos aqueles que não defendessem este género de governo "patriótico" e "progressista", tal como sucedido no dito PREC, não se podendo falar de democracia, nessa altura.

É claro que isto tudo não seria levado a cabo de uma só vez. Em qualquer dos casos, duvido que todos os 400 mil que votam na CDU eleição-após-eleição (também não são mais) quisessem tal "panaceia" governativa.

Mas até nisso o PCP é útil. Serve para vermos o que não queremos para Portugal!

Movimento Populista-Teatral

Muitos dos resultados das Europeias de ontem não constituem grande novidade: a gigantesca abstenção (que sempre foi grande em eleições Europeias, mas que cada vez é maior), a vitória escassa do PS (qualquer alternativa de jeito, no estado em que se encontra o país e com a competência e linha estratégica que se reconhece a este governo, teria nunca menos de 40% de votos), a subida da CDU (que aproveita com mérito a fidelidade da sua militância "clubística" e a cassete anti-Europa desde sempre), a queda vertiginosa do Bloco de Esquerda (que, tal como predestinei no rescaldo das Autárquicas do ano passado, caminha a passos largos para o desmantelamento) e o surgimento de uma figura populista (ao jeito de José Manuel Coelho das Presidenciais de 2011).

A questão de tudo isto é que, quando realcei a necessidade de independência na política portuguesa, não me referia propriamente ao género popularucho de Marinho e Pinto, e o "seu" Movimento Partido da Terra (foi este como podia ter sido outro partido qualquer – aliás, gargalhei quando ouvi um dos seus tempos de antena na rádio na semana passada, porque o senhor trocou-se todo com o nome do partido; pode ser que agora já o saiba de cor).

Queria, e quero, Independência de carácter: convicções próprias que não se vendem às marés das audiências, aos programas do Goucha ou aos casos judiciais mais badalados.

Independência sem vaidade, sem usar cargos mediáticos para promoção pessoal.

Independência com respeito pelos outros, vivendo do mérito da sua iniciativa e não da podridão alheia.

Independência com propostas aplicáveis e soluções concretas, e não sound bites e demagogias baratas.

Marinho e Pinto não preenche nenhum destes requisitos de Independência, logo não me posso dar por satisfeito com o seu triunfalismo.

Alguns portugueses (não sei se por engano ou convicção) escolheram esta péssima alternativa ao partidarismo decadente. Uma espécie de mini-Marine Le Pen português. E temo que esta moda venha para ficar. Se assim for, espero enganar-me, ainda nos vamos arrepender! 

Um Voto Livre

A decisão sobre a quem entregar o voto nunca foi, para mim, tão complicada como é hoje. Pese embora não ter sido chamada às urnas muito mais do que meia-dúzia de vezes, a cada escrutínio que vem, a dificuldade em escolher os meus representantes torna-se mais nítida.

Contudo, as eleições são o que resta aos cidadãos de mais eficaz para que se façam ouvir e emitam sinais sobre o que querem, pelo que abster significa desperdiçar um instrumento que, em democracia, é infelizmente inigualável e irrenunciável.

As eleições para o Parlamento Europeu são tradicionalmente pouco interessantes para o eleitorado. Apesar de muito daquilo que se passa em Portugal vir, mal ou bem, de decisão comunitária. É verdade que se torna complexo acompanhar a actividade dos deputados nacionais naquele parlamento, dada também a menor cobertura que os média dela fazem.

Ainda assim, no meio dessa dificuldade, sabemos aqueles que não desperdiçaram oportunidade para afirmar uma voz de pensamento próprio e apresentar trabalho, concorde-se mais ou menos. E isso, hoje, tem cada vez mais valor, quando se olha para o parlamento nacional e só se vê opacidade, desleixo e carreirismo.

Por outro lado, nunca a política precisou tanto de uma sociedade civil forte, dado o excesso de "legitimidade democrática" de que os “representantes do povo” parecem e dizem gozar, autorizando-se a fazer exactamente o oposto daquilo para o qual foram eleitos!

A causa maior deste estado de descrédito e ineficiência a que chegou Portugal (e a União Europeia, já agora) prende-se exactamente com a organização do poder político. Um sistema dominado por oligarquias, desde logo no mundo partidário, com o carreirismo dominante nas Jotas, que se tornaram uma "saída profissional" fácil e bem-sucedida para os jovens. Uma vez eleitos pelo povo (que não os escolheu verdadeiramente), estes "representantes" prestam contas a quem lá os pôs (o chefe do partido ou um seu próximo) e não aos eleitores que votaram no seu partido.

Àquela perversidade, junta-se a influência da maçonaria que tantas vezes já caracterizei como o cancro deste regime, que se alastra, não só no mundo partidário-governativo, mas também à finança, empresas, justiça, obras públicas, cultura, saúde, etc. Tudo alimentado por um meio empresarial que mantém o sistema no cativeiro dos seus interesses.

O recém-criado Partido Livre pretende cortar com algumas destas práticas e aparece com uma atitude de abertura à independência que me entusiasma. Não sou, longe disso, concordante com a orientação política de Rui Tavares, mas reconheci-lhe, nos últimos quatro anos no Parlamento Europeu, protagonismo e uma atitude diferente (atitude essa que o levou inclusivamente a abandonar o partido pelo qual foi eleito – Bloco de Esquerda). Não sei se será ou não reeleito para Estrasburgo, mas é nele e no Partido LIVRE a quem vou deixar o meu voto!

Miro esta política

É em tudo surreal, esta polémica da colecção de quadros de Joan Miró.

Em primeiro lugar, a venda da colecção resulta da nacionalização do BPN, que a detinha como património. Posteriormente à privatização aos angolanos do BIC, o governo criou duas empresas para gerirem (e liquidarem) o património do banco, de modo a desonerar os contribuintes portugueses e a tapar, dentro do possível, os 8,5 mil milhões de Euros que o Estado já enfiou no maior escândalo financeiro que há memória em Portugal.

Acontece que a oposição decidiu interpor uma providência cautelar para travar a alienação das obras em leilão internacional. (Agora virou moda os tribunais bloquearem decisões estritamente políticas – aprecio esta tripartição dos poderes públicos!) Depois, o tribunal que analisou a providência, indeferindo-a, já que a entidade pública contra a qual aquela se dirigia estava não era tida nem achada, apesar de a expedição da colecção ter sido, por seu lado, procedida ilegalmente. Ou seja, uma trapalhada pegada.

Sempre tive a ideia de que o pessoal da Cultura vive no mundo da Lua. Artistas! Nunca conseguiram, nem conseguirão, perceber que a realidade do país é outra, o tempo da subsídio-dependência acabou e que, mal ou bem, a “política cultural” perdeu prioridade para as finanças públicas. Não há dinheiro, não há vícios!

O Partido Socialista, por seu turno, juntou-se a esta tropa que acha que 36 milhões de Euros não são nada no meio de 8,5 mil milhões; que o país não se pode desfazer assim de um “importante acervo internacional” e que aquele poderia ser um atractivo para o “turismo cultural”; blá, blá, blá…

É verdade que 36 milhões no meio de 8 mil milhões representam pouco. Mas um oceano faz-se de muitas gotas e, se fosse assim tão fácil arranjar vários “36 milhões”, o país não estaria sob assistência financeira externa. Aliás, foi exactamente esta postura que nos conduziu à falência enquanto nação: faz-se primeiro, depois logo se vê como se paga! O esplendor da política socialista: como escreveu João Miguel Tavares na edição do Público de 6/2, “de buraco em buraco até à cratera final”.

Acho inacreditável a quantidade de espertos-oportunistas que vieram a público mandar bitaites sobre o assunto (como Marques Mendes), dizendo que este governo não tem qualquer sensibilidade cultural em despachar a colecção desta maneira e coisas assim. Muitos deles estão provavelmente a ouvir falar de Miró pela primeira vez! (Lembrei-me, a este propósito, da profunda admiração que Santana Lopes nutria, ao tempo secretário-de-estado da cultural de Cavaco, pelos “concertos para violino de Chopin”…)
A cultura não está certamente no topo da agenda deste governo (que nem ministério tem para ela), mas, caramba, pagar salários e pensões (os dedos) continua a ser mais importante do que comprar ou manter colecções  internacionais (os anéis)!

E, depois, os que pensam que hordas de espanhóis viriam a Lisboa para ver a colecção do catalão, quando eles próprios têm “Mirós” aos pontapés…

Ou, quem sabe, poderíamos até alojar esta fantástica colecção num museu do interior do país, que depressa atrairia o povo do litoral, contribuindo assim para combater a desertificação das zonas rurais…

Tenham juízo!

Serviço qualquer coisa

Li com algum interesse a notícia publicada no jornal Público, segundo a qual o Partido Socialista propõe que uma entidade pública, qualquer que seja a sua natureza, fique impedida de deter participações em órgãos de comunicação social. As entidades públicas donas de jornais e revistas terão de se desfazer delas no espaço de 6 meses, ou mudar o perfil editorial daqueles para um estilo “doutrinário ou institucional”.

A excepção feita nesta proposta de lei é a RTP e a agência Lusa, porque, segundo o projecto de lei, se enquadram numa concessão.

Visto assim, o objectivo é tramar o governo regional da Madeira, e o seu presidente Jardim, que detém um jornal despudoradamente propagandístico. É muito mau sinal quando uma lei se funda numa situação conjuntural para ser criada. Ainda para mais, o tal governo de Jardim está decrépito e os sinais que vêm do arquipélago apontam para que este seja mesmo o último mandato daquele tipo de governação populista-despesista.

Mas concordo com o princípio. Nunca percebi porque tem o Estado de ter, numa democracia, órgãos de comunicação social, para anunciar o “bem” que o regime vai fazendo…

Mas mais, se isto se aplica a jornais e revistas, por que diabo se há-de aceitar que o Estado tenha uma televisão pública, agravada pelo facto de ser financiada forte e feio por subvenções públicas e pela “taxa do audiovisual”? Fará sentido continuar a alimentar a barriga do Malato e do Fernando Mendes? Haverá mesmo vantagem no “serviço público” que aquela presta? Não custa demasiado caro esta brincadeira, num país sem dinheiro? E os privados, não farão o mesmo, senão “melhor”, “serviço público” do que a RTP1? Na “informação”, no “entretenimento”, no “comentário político”, no debate futebolístico…?

Por outro lado, por se tratar de um sector muito específico e com grande impacto na maneira de pensar e funcionar da sociedade, seria importante que a legislação apertasse e tornasse mais transparente a propriedade dos órgãos de comunicação privados (como parece que a oposição terá tentado, em 2012 – tal como também vem na notícia). Principalmente, quando à mistura se metem dinheiros públicos de outros Estados (“privados”, portanto), como o angolano é um dos exemplos…

Só mais uma nota: num estilo “doutrinário ou institucional” também se pode fazer muita propaganda… Basta definir a doutrina que dá mais jeito!