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"Quod non est in actis, non est in mundo" ("O que não está escrito, não existe")

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Democracia: melhor do que nada

No âmbito dos discursos do 25 de Abril deste ano (que andam mais ou menos sempre à roda do mesmo), retive unicamente o de Michael Seufert – um incógnito deputado do CDS-PP, com um nome esquisito, mas cheio de razão.
Celebrar o 25 de Abril não é apenas comemorar a liberdade e o exercício de direitos fundamentais de expressão e cidadania, dignidade social e económica. É também lembrar o contexto em que essa mudança se deu e o que se conseguiu e se fez de mal, desde então.


É, pois, trazer à liça o oportunismo de correntes minoritárias (civis e militares) que quiseram apropriar-se da data (como ainda hoje fazem à saciedade) e transformar uma ditadura noutra ditadura, tão ou mais restritiva. Teria sido bonito, caso o comunismo tivesse vingado. Passaríamos “de cavalo para burro”: de um cavalo colonialista, caduco e retrógrado, para um burro autoritário, violento, arbitrário e na trilha do subdesenvolvimento moral e económico (como provam os exemplos soviético e norte-coreano). Tal só não aconteceu, diga-se, não por falta de tentativa (ficou célebre o cerco à Assembleia Constituinte, em Novembro de 1975, mas outras houve, como o golpe palaciano que conduziu ao único governo comunista não-eleito (como de costume) da nossa história – o do coronel Vasco Gonçalves – e à única demissãode um Presidente da República desde a Revolução – a do general António de Spínola –, no ainda 1974), mas, sim, porque a “maioria silenciosa” se uniu para o impedir. Daí que seja a essa muita gente que hoje devemos agradecer a democracia, que se fixou desde 25 de Novembro de 1975 – data essa que convém recordar tanto como o 25/4.
E é ainda comemorar o voto livre, exercendo-o, que, mesmo não sendo garante de um regime verdadeiramente participado, é o símbolo de que o poder não está apenas nas mãos de poucos e pode ser mudado (pelo menos) ciclicamente. Passam 40 anos das primeiras eleições democráticas (ocorridas exactamente um ano após o derrube do Estado Novo, para eleger a Constituinte), em que se registou a mais baixa taxa de abstenção de que há memória (8.34%). Só isso já é qualquer coisa.


Por outro lado, ao longo destes 41 anos, o País evoluiu muito, mas os dinheiros públicos foram geralmente usados de forma displicente, senão abusiva, prejudicando (não só, mas principalmente) as futuras gerações. Prova desse abuso são as três assistências económico-financeiras de credores internacionais pós-1974: duas pelo FMI – 1977 e 1983 – e uma terceira, juntando-se ao BCE e CE – 2011-2014. Contudo, dado Portugal ser uma Nação secular, que não nasce nem morre com o surgimento ou morte de uma geração, não nos resta senão honrar esses compromissos.

«A minha geração dá [legitimamente] a democracia como adquirida», diz Seufert. Tal democracia que é muito imperfeita. Mas sempre é democracia.