Estalinismo fiscal

O governo anunciou que a taxa do audiovisual (para financiar a RTP, através da factura da electricidade) vai aumentar. E surgem rumores de que o aumento poderá chegar aos 20% (já dizia S. Tomé, é “ver para crer”). Não está em causa o valor per capita que se paga para dar 50M€ à RTP (2€/pessoa não me parece muito), está sim o conceito de cobrança e a transferência de responsabilidades do Estado para os contribuintes (para não variar).

Esta notícia vem relacionada com uma outra: o Estado quer cortar metade da indemnização compensatória devida à RTP, em contrapartida do “serviço público” prestado.

Fui recorrer a algumas noções de fiscalidade para me elucidarem: uma taxa é a “prestação que se exige dos particulares que utilizam um serviço público” (segundo informa a Infopédia, citando o Dicionário de Língua Portuguesa da Porto Editora, 2003-2013), enquanto um imposto é um tributo exigido “pelo Estado a pessoas singulares e colectivas para fazer face às despesas públicas” (segundo a mesma fonte). Ou seja, o pagamento de uma taxa consigna-se a custear o serviço directamente prestado pela entidade pública, enquanto o destino de um imposto não está pré-determinado no momento em que ele é pago (ninguém pode exigir que o seu IRS seja usado para pagar os salários dos professores da escola pública do filho, por eg).

Ora, se a contribuição do audiovisual tem de ser paga na factura de electricidade, toda a gente que tenha luz em casa (felizmente hoje em dia quase 100% das casas) tem de pagar a taxa do audiovisual. E as casas que não tenham televisão, pagam a dita coisa na mesma? Pagam pois! E o serviço prestado, qual é nesse caso? Nenhum! (Não acredito que hajam muitas “primeiras” casas sem TV, mas bastantes “casas de férias” não a têm.)

Ou seja, esta coisa a que chamam “taxa” não é taxa coisíssima nenhuma, porque a todos obriga pagá-la, quer queiram quer não, quer tenham TV em casa quer não tenham, quer gostem da grelha programática de “entretenimento” da RTP1 quer não, quer achem muito ou pouco o que ganham tão singelos “servidores públicos” como o Malato, o Fernando Mendes ou a Catarina Furtado, quer apreciem a independência dos telejornais da RTP quer não, quer sigam ou ignorem as duzentas horas semanais nos canais públicos dedicadas ao comentário do comentário de futebol, quer assistam ou não à maré de “comentário político” e “debate” que assolou os canais públicos, e assim por diante.

O que o Estado está a fazer é simplesmente transferir para os cidadãos a responsabilidade de suportar uma empresa indistinta e endividada, sem que daí haja contrapartidas para os mesmos (aliás, o “serviço” tende cada vez a ser pior). E é no fundo com estas “migalhas” que se constrói um país onde o Estado sufoca as pessoas e organizações com impostos e afins, burocracia vária e paralisante e serviços inúteis quando não inoperantes.

Depois apelidam Passos Coelho e C.ª de serem neoliberais (ie, aqueles que defendem a absoluta liberdade dos mercados, não condicionamento da iniciativa privada e a reduzida intervenção estatal sobre a esfera económica, com um sistema fiscal “suave”).

Este governo não sabe fazer mais nada senão engendrar maneiras de pôr tudo o que mexe a pagar imposto. Não é “neoliberal” em nenhuma parte do mundo. É sim verdadeiramente estalinista, ao nível tributário.