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"Quod non est in actis, non est in mundo" ("O que não está escrito, não existe")

sábado, 26 de outubro de 2013

Integração Europeia: boas e más ideias

Segundo o Público, a União Europeia prepara-se para eliminar as tarifas de roaming dentro do espaço europeu. Esta medida tem como objectivo aproximar a economia europeia dos EUA e da Coreia do Sul no que respeita ao desempenho do sector das telecomunicações, sendo aplicada em diversas frentes, a saber: "simplificar a regulamentação ao propor aos operadores um único ponto de entrada para os 28 países da UE, melhorar as ligações, coordenando com maior eficácia o acesso ao espectro radioeléctrico para desenvolver o 4G, assegurar uma Internet aberta, impedindo os operadores de bloquear o acesso a determinados conteúdos". Deste modo, os impactos da medida vão muito além do sector das comunicações, tendo impactos em quase todos os sectores de actividade.

O plano da comissária europeia para as Novas Tecnologias, Neelie Kroes, passa por implementar tectos às tarifas de roaming até eliminar estes custos, em 2016. Os benefícios para os cidadãos europeus parecem-me óbvios, basta considerar o tráfego de cidadãos europeus entre estados-membros (seja por turismo, negócios, ...) e o facto de muitas vezes se substituir o telemóvel pela internet (skype, whatsapp, ...). Assim, aumenta-se a comodidade do utilizador (via número de serviços disponíveis), bem como os resultados dos operadores no mercado, esta última podendo ser obtida por meio da internacionalização de algumas operadoras ou pelo estabelecimento de alianças entre operadoras (na mesma linha do que se faz entre companhias aéreas).

Também o Público noticiou que o Primeiro-Ministro Francês pretende que se crie um Salário Mínimo europeu. A priori surge-me uma questão imediata: Por que Salário Mínimo se nivela? Pelo mais baixo, aumentando o leque salarial e as desigualdades de rendimento em todos os outros países? Ou pelo mais alto, subindo os custos salariais e por conseguinte os preços, levando a pressões inflacionistas sobre todos os demais? Ou ainda pelo Salário Mínimo médio, colocando ambos os problemas, mas em proporções menores?

Alguns dos efeitos da implementação de qualquer salário mínimo foram tratados no Tricontraditorium pelo Ruivo em "O Impacto do Salário Mínimo" - Parte I, Parte II e Parte III. No entanto, a implementação de um Salário Mínimo a uma área supra-nacional coloca outro tipo de questões, nomeadamente ao nível da inflação (e da missão anti-inflacionista do BCE), das migrações intra-europeias de trabalhadores, da perda de vantagens comparativas nos salários por parte das economias periféricas (face às centrais) e uma potencial alteração das políticas de localização de unidades fabris, entre outras. No entanto, e pelo facto de existirem inúmeras discrepâncias socio-económicas no seio da UE, esta tentativa de uniformização dos salários mínimos parece-me precipitada e, caso seja aplicada brevemente, acentuadora de muitos dos problemas com que se debate actualmente a UE.

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