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"Quod non est in actis, non est in mundo" ("O que não está escrito, não existe")

quinta-feira, 4 de abril de 2013

O debate sobre o salário mínimo

Tenho andado alheado do debate sobre o salário mínimo em Portugal, porque debates deste género normalmente incluem demasiado barulho e perco rasto do sinal.

Mas eis que o Público resume-me a coisa com dois artigos: um para a UGT, outro para a CIP. E eu resumo-vos o resumo.

O salário mínimo nacional (SMN) actual é de 485 euros mensais desde Janeiro de 2011. A CGTP propõe o aumento de do SMN para 515, a UGT para 500. A CIP concorda com aumentos salariais, mas só até 500€, e só se o aumento for financiado por uma diminuição de um 1 p.p. na TSU, como a UGT sugere. Em contraponto, a CGTP é contra a diminuição da TSU, propondo em sua substituição linhas de crédito com spreads reduzidos e redução dos custos de contexto.


A UGT diz que o aumento do salário mínimo custaria 100 milhões às empresas, sendo que a diminuição da TSU cobrir em esse aumento em 80 milhões.

 No meio disto, surge o Governo, na figura do Primeiro-ministro, afirmando que «pôr o Governo a determinar por lei o aumento do salário mínimo seria o melhor presente envenenado que poderíamos dar às pessoas, às empresas e ao país.» O único que não parece querer um aumento do salário mínimo neste cenário.

Por agora, só tenho a fazer os seguintes comentários:
1. Diminuir a TSU para aumentar o salário mínimo é o mesmo que tapar um buraco abrindo outro, mesmo tendo em conta o seus possíveis efeitos;
2. A diminuição dos custos de contextos não é legislável.

Amanhã alargo o meu comentário para o impacto do aumento do salário mínimo na economia.

Artigo seguinte nesta série: O impacto do salário mínimo - Parte I